REQUISIÇÃO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO

1 - Os serviços publicos a quem pelos organismos de coordenação economica for requisitado um funcionario nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei n 26757, de 8 de Julho de 1936, devem aceitar a validade dos fundamentos da requisição;
2 - Podem, porem, não a satisfazer com base em ponderosas razões de conveniencia no funcionamento dos mesmos serviços.

DL 26757 DE 1936/07/08 ART14 ART15.
D 26175 DE 1935/12/31 ART14.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.