ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
EMOLUMENTOS
ISENÇÃO
ACTO NOTARIAL
REGISTO PREDIAL

Os organismos de coordenação economica são serviços personalizados do Estado e gozam da isenção emolumentar (pelos actos notariais e de registo predial) prevista para o Estado no artigo 6 do Decreto-lei n 31156, de 3 de Março de 1941.

DL 24489 DE 1934/09/13 ART14.
DL 31156 DE 1941/03/03 ART6.
CRP67 ART275 N1 A ART277.
CNOT67 ART204 N1.

DIR ADM / DIR REG NOT.

DG071

25-03-1969

2300

25/1957, de 09.05.1957, 4/1964, de 27.02.1964, 14/1958, de 10.04.1958, 37/1965, de 07.10.1965, 95/1958, de 17.12.1958, 18/1959, de 30.04.1959, 65/1963, de 16.01.1964