FUNCIONARIO PUBLICO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
INSCRIÇÃO

Os empregados dos Organismos de Coordenação Economica, contratados ao abrigo ao artigo 14 paragrafo 3 do Decreto-Lei n 26757, de 8 de Julho de 1936, não são agentes funcionarios, estando-lhes, por isso, vedada a inscrição no Montepio dos Servidores do Estado.

DL 24046 DE 1934/06/21 ART15 N1 N2.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART14 PAR3 PAR4 ART15.

AC STA DE 1949/07/22 IN DG IIS DE 1950/10/21.
AC STA DE 1955/04/23 IN COL AC 21 PAG296.
AC STA DE 1957/02/15 IN DG IIS DE 1957/11/23.
AC STA DE 1958/02/13 IN DIR 74 PAG117.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DG300

26-12-1959

10657

14/1958, de 10.04.1958, 66/1950, de 03.08.1950, 60/1957, de 11.03.1959, 133/1958, de 16.04.1959, 21/1956, de 24.05.1956