AUTARQUIA LOCAL
FINANÇAS LOCAIS
TAXA
TARIFA
ISENÇÃO

1 - Apos a entrada em vigor da Lei n 1/87, de 6 de Janeiro, o Estado e seus institutos e orgamismos autonomos personalizados não beneficiam de isenção relativamente as tarifas consagradas no artigo 12, nos termos do n 2 do artigo 27, ambos daquele diploma;
2 - Assim, os Serviços Sociais da Guarda Fiscal devem pagar a tarifa relativa a conservação de esgotos prevista no artigo 12, n 1, alinea b) da Lei n 1/87.

LFL79.
LFL84 ART3 ART9 ART29.
LFL87 ART4 N1 H ART12 ART27.
DL 48802 DE 1986/12/27 ART2.

DIR ADM * ADM PUBL / DIR FISC.

DR208

08-09-1988

8249

79/1959, de 29.10.1959, 204/1979, de 24.01.1980, 73/1980, de 04.06.1980, 179/1980, de 26.03.1981, 184/1980, de 18.12.1980, 92/1984, de 24.01.1985, 122/1984, de 18.04.1985, 39/1985, de 13.03.1986, 39/1987, de 22.10.1987