FINANÇAS LOCAIS
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS
TAXA
TARIFA
ISENÇÃO
PREÇO

1 - A publicação do Decreto-Lei n 98/84, de 29 de Março, em nada afectou a conclusão alcançada no parecer n 184/80, deste corpo consultivo;
2 - Assim, os Serviços Sociais da Guarda Fiscal estão isentos do pagamento da taxa de conservação de esgotos, por força do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 48802, de 27 de Dezembro de 1968.

LFL84 ART3 ART9.
LFL79 ART13.
DL 48802 DE 1968/12/27.

DIR FINANC * DIR ADM * ADM PUBL.

DR227

02-10-1985

9194

204/1979, de 24.01.1980, 184/1980, de 18.12.1980