SUBSIDIO DE NATAL
APOSENTADO
EMPRESA PUBLICA
PENSIONISTA
REFORMADO
MILITAR NA RESERVA
EXERCICIO DE FUNÇÕES

1 - A expressão "funções publicas remuneradas", constante do n 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n 496/80, de 20 de Outubro, abrange o desempenho de qualquer actividade remunerada - exercicio de funções ou prestação de trabalho - em empresas publicas, independentemente do regime de direito publico ou de direito privado em que e exercida;
2 - Na previsão da norma referida na conclusão anterior cabe o exercicio de funções remuneratorias em todas as empresas publicas, independentemente do seu regime de funcionamento e do estatuto juridico do seu pessoal.

DL 496/80 DE 1980/10/20 ART1 N2 ART3 N2 ART7 ART8.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 N2.
EA72 ART78 ART79.
CONST76 ART269.
DL 215/87 DE 1987/05/29.
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART7.

AC STATP DE 1980/02/13 IN AD N224-225 PAG1044.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DR129

06-06-1989

5499

128/1979, de 11.10.1979, 19/1984, de 05.04.1984, 36/1985, de 30.05.1985, 61/1970, de 26.11.1970, 98/1986, de 19.02.1987, 86/1987, de 11.02.1988, 37/1982, de 12.05.1982, 173/1982, de 28.04.1983