COOPERANTE
ACORDO DE COOPERAÇÃO
REMUNERAÇÃO
APOSENTADO

1 - O funcionario publico aposentado pode ser contratado para cooperar com os novos Estados de expressão portuguesa;
2 - Como cooperante, o funcionario publico aposentado deve receber a remuneração estipulada no contrato, incluindo "o complemento da remuneração" da responsabilidade do Estado Portugues.

CONST76 ART53.
DL 294/76 DE 1976/04/24.
DL 180/76 DE 1976/03/09 ART2 N1 N2 ART3 ART10.
DL 25-D/76 DE 1976/01/15 ART9.
DL 567/77 DE 1977/12/31 ART8.
EA72 ART37 N2 A ART38 A B.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART30.
DL 126/71 DE 1971/01/06 ARTUNICO.
DL 43913 DE 1961/09/14 ART25.
L 6/79 DE 1979/02/09.
D 30/79 DE 1979/04/14.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.*****
AC GERAL COOPERAÇÃO ANG PT
AC ESPECIAL COOPERAÇÃO NO SECTOR ELECTRICO ANG PT

DR178

04-08-1980

5213

88/1949, de 10.11.1949, 83/1950, de 14.12.1950, 59/1965, de 09.12.1965, 39/1967, de 12.10.1967, 151/1977, de 27.10.1977