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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 61/1970, de 26.11.1970
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
61/1970, de 26.11.1970
Data do Parecer: 
26-11-1970
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Comunicações
Relator: 
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CTT
EMPRESA PUBLICA
AGENTE ADMINISTRATIVO
AUTORIZAÇÃO
DIREITO DE SAIR DO TERRITORIO NACIONAL
Conclusões: 
Os servidores da empresa publica do Estado, "Correios e Telecomunicações de Portugal", tem que exibir autorização do superior hierarquico legalmente competente para poderem transpor as fronteiras do territorio portugues, de harmonia com o disposto no artigo 43 do Decreto n 46748, de 15 de Dezembro de 1965.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
D 46748 DE 1965/12/15 ART43 PAR1.
D 39794 DE 1954/08/28 ART45.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 ART27 ART28 ART31 ART66.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
Número: 
DG105
Data: 
05-05-1971
Página: 
2733
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