FUNCIONARIO PUBLICO
CONTRATO
SUBSIDIO DE FERIAS
SUBSIDIO DE NATAL
SERVIDOR DO ESTADO
AGENTE ADMINISTRATIVO

Um jurista contratado conforme despachos do Secretario de Estado da Cultura, para assegurar pareceres sobre problemas internacionais relacionados com o Direito de Autor, nomeadamente no que se refere a União de Berna para a Protecção das Obras Literarias e Artisticas e a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, não adquire, por isso, a qualidade de "servidor do Estado", "trabalhador de Administração" ou "funcionario ou agente da Administração" na efectividade de serviço, não lhe assistindo, assim, direito aos subsidios de ferias e de Natal.

DL 48686 DE 1968/11/15 ART40 N2.
DL 372/74 DE 1974/08/20.
DL 294/75 DE 1975/06/16.
DL 496/80 DE 1980/10/20.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.

DR225

28-09-1982

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