ESTADO
ISENÇÃO DE CUSTAS
SERVIÇO PERSONALIZADO
INSTITUTO PORTUGUES DE CONSERVAS DE PEIXE
INSTITUTO PORTUGUES DE CONSERVAS E PESCADO

1 - A expressão "Estado", constante da alinea a) do n 1 do artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais, abrange os seus serviços e organismos, ainda que personalizados;
2 - O Instituto Portugues de Conservas de Peixe era, tal como o Instituto Portugues de Conservas e Pescado e, um serviço personalizado do Estado;
3 - O Instituto Portugues de Conservas e Pescado beneficia de isenção de custas, nos termos da disposição legal referida na 1 conclusão.

DL 26757 DE 1936/07/08 ART2 ART3.
DL 26777 DE 1936/07/10 ART2 ART3.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART16 N1 ART26.
DRGU 80/80 DE 1980/12/17 ART1 ART2.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART24 N2.
DL 293/82 DE 1982/07/27 ART11 N1.
DL 322/84 DE 1984/10/08 ART7 N3.
DL 266/86 DE 1986/09/03 ART1 ART2 ART6 E ANEXO DL 266/86 ART1 N1 ART2 N1.
DL 310-A/86 DE 1986/09/23 ART3 N5 D.
CCJ40 ART2 N1.
CCJ62 ART3 N1.
DL 118/85 DE 1985/04/19.

AC STA DE 1957/12/14 IN DG IIS DE 1958/02/19
AC STA DE 1967/02/21 IN AD 64 PAG737
AC RL DE 1986/12/02
AC STA DE 1953/07/22 IN RLJ ANO90 PAG317

DIR FISC / DIR ADM * ADM PUBL.

DR128

04-06-1987

7133

25/1957, de 09.05.1957, 14/1958, de 10.04.1958, 95/1958, de 17.12.1958, 18/1959, de 30.04.1959, 65/1963, de 16.01.1964, 58/1963, de 28.11.1963, 37/1965, de 07.10.1965, 24/1968, de 18.11.1968, 113/1959, de 21.12.1959, 99/1959, de 21.12.1959, 17/1959, de 11.03.1959, 27/1984, de 10.05.1984