FUNDO DE DESEMPREGO
GRÉMIO
CONTRIBUIÇÃO
ORGANISMO CORPORATIVO

Estão sujeitos a contribuição para o Fundo do Desemprego:
1 - Os gremios constituidos nos termos do Decreto-Lei n 23049, de 23 de Setembro de 1933, pelas actividades com fim lucrativo, que, no desempenho das suas funções, exerçam, e em que ocupem empregados ou quaisquer outros servidores;
2 - Os empregados ou servidores desses organismos ocupados nas referidas actividades.

DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART4 ART5.
DL 45103 DE 1963/07/01 ART1 ART7 ART28.
DL 23049 DE 1933/09/23.

DIR CORP.