MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
REPRESENTAÇÃO ESTADO
SERVIÇO PERSONALIZADO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
INSTITUTO PUBLICO

Não compete ao Ministerio Publico a representação dos serviços publicos pesonalizados, ou serviços personalizados do Estado, salvo quando lhe for deferida pela lei reguladora da respectiva pessoa colectiva, consoante o disposto na alinea n) do n 1 do artigo 3 e na alinea f) do n 1 do artigo 5 da Lei n 39/78, de 5 de Julho (Lei Organica do Ministerio Publico).

CONST76 ART224 N1.
CADM40 ART368.
LOMP78 ART1 ART3 N1 N ART5 F.

DIR JUDIC * ORG COMP TRIB / DIR PROC CIV.

30/1972, de 12.10.1972, 15/1975, de 27.11.1975, 88/1977, de 26.05.1977, 265/1977, de 02.12.1977, 224/1979, de 24.04.1980, 169/1980, de 12.02.1981