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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 30/1972, de 12.10.1972
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
30/1972, de 12.10.1972
Data do Parecer: 
12-10-1972
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
CAMPOS COSTA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
GABINETE DA AREA DE SINES
ESTADO
SERVIÇO PERSONALIZADO
EMOLUMENTOS NOTARIAIS
ISENÇÃO
REGISTO PREDIAL
EMOLUMENTOS
DIREITOS ADUANEIROS
SELOS
ACTO NOTARIAL
Conclusões: 
O Gabinete da Area de Sines, criado pelo Decreto-Lei n 270/71, de 19 de Junho, constitui um instituto publico e, como tal, esta isento dos emolumentos e selos relativos aos actos notariais e de registo predial (artigo 6 do Decreto-Lei n 31156, de 3 de Março de 1941).
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
DL 31156 DE 1941/03/03 ART6.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART38.
Referências Complementares: 
DIR FISC / DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
Pareceres Associados
Parecer(es): 
24/1968, de 18.11.1968
5 + 11 =
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