MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
EMPRESA PUBLICA
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
INTERVENÇÃO ACESSORIA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA

1 - A Empresa Publica Aeroportos e Navegação Aerea (ANA, EP), criada pelo Decreto-Lei n 246/79, de 25 de Julho, não e representada em juizo pelo Ministerio Publico, por não existir lei que lhe atribua competencia para o efeito;
2 - Nos processos de expropriação litigiosa em que aquela Empresa se apresenta como requerente, o Ministerio Publico intervem acessoriamente, nos termos da alinea a) do n 2 do artigo 5 da Lei n 39/78, de 5 de Julho;
3 - Se os bens que são objecto da expropriação se destinarem a ser incorporados no dominio publico do Estado, embora ficando sob administração da mesma Empresa e afectos a actividades a seu cargo, o Estado e parte legitima no processo de expropriação, representado pelo Ministerio Publico, sem prejuizo da intervenção da Empresa, nos termos do n 2 do artigo 20 do Codigo de Processo Civil.

CPC67 ART20 N2.
DL 246/79 DE 1979/07/25 ART2 N1 N2 D.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.
LOMP78 ART1 ART3 N1 A ART5 N1 F N2 A ART6.
EJ62 ART184 N1 ART185 N2 A F.

DIR PROC CIV / DIR ADM.

DR235

10-10-1980

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