APOSENTADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
VETERINÁRIO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
ACTIVIDADE PRIVADA
CARTEIRA PROFISSIONAL
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
INCOMPATIBILIDADE

1 - Este corpo consultivo, reeditando as considerações do seu Parecer n 59/65, de 9 de Dezembro de 1965, entende que a intervenção remunerada de um funcionario aposentado, na campanha de vacinação contra a peste suina classica, levada a efeito pelo Estado, em 1967, carece de autorização do Conselho de Ministros;
2 - A intervenção nessa campanha de medicos veterinarios em actividade como funcionarios em quadros estranhos a Direcção Geral dos Serviços Pecuarios so e prossivel para os que tenham sido autorizados a exercer a profissão livre de medico veterinario e possuam a respectiva carteira profissional.

DL 42966 DE 1960/05/05 ART1 PAR3 ART2 PARUNICO ART4.
DL 29931 DE 1939/09/15 ART3.
DL 39843 DE 1954/11/07 ART1 PAR2 NA REDACÇÃO DO DL 43285 DE 1960/11/03.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART23.
RGU DOS SERVIÇOS DE POLICIA SANITARIA DOS ANIMAIS APROVADO PELO D DE 1889/02/07.
RGU DA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS MEDICOS VETERINARIOS PORTUGUESES APROVADO PELO SECPS IN DG IIS DE 1946/05/25.
EFU66 ART104 N2.
EDF43 ART23 PAR3 N2.
EOFA65 ART13 ART14.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DIR FUNC.

DG278

29-11-1967

9670