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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
82/1990, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASLUCAS COELHO
60/1997, de 00.00.0000ONU HENRIQUES GASPAR
1/1998, de 00.00.0000PROJECTOHENRIQUES GASPAR
1/1999, de 00.00.0000GREVE HENRIQUES GASPAR
25/1999, de 00.00.0000CONVENÇÃOHENRIQUES GASPAR
60/1999, de 00.00.0000CONSELHO DA EUROPAHENRIQUES GASPAR
64/1999, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASHENRIQUES GASPAR
78/1999, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS HENRIQUES GASPAR
61/1997, de 00.00.0000PROTOCOLOLUÍS DA SILVEIRA
26/1996, de 00.00.0000ASSOCIAÇÃO DO PATRONATO DAS PRISÕES LUÍS DA SILVEIRA
42/1998, de 00.00.0000MAGISTRADO JUDICIALCÂNDIDA DE ALMEIDA
97/2001, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
137/2001, de 00.00.0000SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
144/2001, de 00.00.0000MILITARALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
3/2001, de 00.00.0000ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALERNESTO MACIEL
91/2001, de 00.00.0000PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAISERNESTO MACIEL
50/1998, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALFERNANDES CADILHA
519/2000, de 00.00.0000AUDITOR JURÍDICOFERNANDES CADILHA
95/2001, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALFERNANDES CADILHA
109/2001, de 00.00.0000DECLARAÇÃOFERNANDES CADILHA
90/1998, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDES CADILHA
50/1998, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONAL FERNANDES CADILHA
37/1999, de 00.00.0000CONVENÇÃO EUROPEIAFERNANDES CADILHA
58/1999, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALFERNANDES CADILHA

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