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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
0001/1998, de 00.00.0000PROJECTOHENRIQUES GASPAR
0001/1999, de 00.00.0000GREVE HENRIQUES GASPAR
0025/1999, de 00.00.0000CONVENÇÃOHENRIQUES GASPAR
0060/1999, de 00.00.0000CONSELHO DA EUROPAHENRIQUES GASPAR
0064/1999, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASHENRIQUES GASPAR
0078/1999, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS HENRIQUES GASPAR
0061/1997, de 00.00.0000PROTOCOLOLUÍS DA SILVEIRA
0026/1996, de 00.00.0000ASSOCIAÇÃO DO PATRONATO DAS PRISÕES LUÍS DA SILVEIRA
0042/1998, de 00.00.0000MAGISTRADO JUDICIALCÂNDIDA DE ALMEIDA
0097/2001, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
0137/2001, de 00.00.0000SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
0144/2001, de 00.00.0000MILITARALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
0003/2001, de 00.00.0000ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALERNESTO MACIEL
0091/2001, de 00.00.0000PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAISERNESTO MACIEL
0050/1998, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALFERNANDES CADILHA
0519/2000, de 00.00.0000AUDITOR JURÍDICOFERNANDES CADILHA
0095/2001, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALFERNANDES CADILHA
0109/2001, de 00.00.0000DECLARAÇÃOFERNANDES CADILHA
0090/1998, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDES CADILHA
0050/1998, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONAL FERNANDES CADILHA
0037/1999, de 00.00.0000CONVENÇÃO EUROPEIAFERNANDES CADILHA
0058/1999, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALFERNANDES CADILHA

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