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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
91/2001, de 00.00.0000PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAISERNESTO MACIEL
50/1998, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALFERNANDES CADILHA
519/2000, de 00.00.0000AUDITOR JURÍDICOFERNANDES CADILHA
95/2001, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALFERNANDES CADILHA
109/2001, de 00.00.0000DECLARAÇÃOFERNANDES CADILHA
90/1998, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDES CADILHA
50/1998, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONAL FERNANDES CADILHA
37/1999, de 00.00.0000CONVENÇÃO EUROPEIAFERNANDES CADILHA
58/1999, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALFERNANDES CADILHA

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