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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
51/1995, de 00.00.0000SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDECABRAL BARRETO
3/1998, de 00.00.0000CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES HISPANO-LUSO-AMERICANOS CABRAL BARRETO
57/1985, de 00.00.0000DIREITO A INFORMAÇÃOMARIO TORRES
33/1992, de 00.00.0000DOMINIO PUBLICO MARITIMOSALVADOR DA COSTA
10/2006, de 00.00.0000DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMOMaria de Fátima da Graça Carvalho
138/2001, de 00.00.0000AUTARQUIA LOCALFERNANDA MAÇÃS
186/2001, de 00.00.0000VENDA AMBULANTEFERNANDA MAÇÃS
135/1996, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALFERNANDA MAÇÃS
163/2003, de 00.00.0000COMPANHIA NACIONAL DE BAILADOFERNANDA MAÇÃS
33/1985, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASGARCIA MARQUES
70/1995, de 00.00.0000COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENALGARCIA MARQUES
59/1997, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALGARCIA MARQUES
191/2000, de 00.00.0000CONVENÇÃO EUROPEIAESTEVES REMÉDIO
70/2003, de 00.00.0000DIREITO A FÉRIASESTEVES REMÉDIO
6/2000, de 00.00.0000PROTOCOLOESTEVES REMÉDIO
42/1999, de 00.00.0000CONVENÇÃO EUROPEIA ESTEVES REMÉDIO
10/1997, de 00.00.0000PROJECTOESTEVES REMÉDIO
17/1994, de 00.00.0000TELEVISÃOSOUTO DE MOURA
39/1997, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASSOUTO DE MOURA
76/1999, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALSOUTO DE MOURA
174/2000, de 00.00.0000CONVENÇÃO EUROPEIAJOÃO MIGUEL
377/2000, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASJOÃO MIGUEL
489/2000, de 00.00.0000ORGANIZAÇÃO INTERNACIONALJOÃO MIGUEL
126/2001, de 00.00.0000CONVENÇÃO BILATERALJOÃO MIGUEL
136/2001, de 00.00.0000PROJECTOJOÃO MIGUEL

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