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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
2/1993, de 00.00.0000PROTOCOLOPAULO SÁ
107/2003, de 00.00.0000DESPEJO ADMINISTRATIVOBARRETO NUNES
22/2004, de 00.00.0000ACORDO INTERNACIONALBARRETO NUNES
2/2006, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALBARRETO NUNES
95/2003, de 00.00.0000DIREITO À IMAGEMPINTO HESPANHOL
111/2003, de 00.00.0000ACORDO INTERNACIONALMANUEL MATOS
146/2001, de 00.00.0000ONUMÁRIO SERRANO
27/2002, de 00.00.0000CONSELHO EUROPAMÁRIO SERRANO
302/1940, de 00.00.0000VENCIMENTOEMILIO SALGUEIRO
303/1940, de 00.00.0000ESTABELECIMENTO COMERCIALEMILIO SALGUEIRO
304/1940, de 00.00.0000REGISTO DE NASCIMENTOEMILIO SALGUEIRO
305/1940, de 00.00.0000JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADASEMILIO SALGUEIRO
307/1940, de 00.00.0000SERVIÇO MILITAREMILIO SALGUEIRO
313/1940, de 00.00.0000CAMINHOS DE FERROEMILIO SALGUEIRO
314/1940, de 00.00.0000CAMINHOS DE FERROEMILIO SALGUEIRO
316/1940, de 00.00.0000COMPARTICIPAÇÃO EM MULTAEMILIO SALGUEIRO
320/1940, de 00.00.0000REGISTO DE NASCIMENTOEMILIO SALGUEIRO
324/1940, de 00.00.0000ACIDENTE DE VIAÇÃOEMILIO SALGUEIRO
367/1940, de 00.00.0000CONCESSÃO ADMINISTRATIVAEMILIO SALGUEIRO
334/1940, de 00.00.0000REGISTO PREDIALEMILIO SALGUEIRO
341/1940, de 00.00.0000PROVIMENTO INTERINOEMILIO SALGUEIRO
347/1940, de 00.00.0000ANTIGUIDADEEMILIO SALGUEIRO
354/1940, de 00.00.0000OFICIAL NA RESERVAEMILIO SALGUEIRO
358/1940, de 00.00.0000TESTAMENTOEMILIO SALGUEIRO
363/1940, de 00.00.0000INGRESSO NA FUNÇÃO PUBLICAEMILIO SALGUEIRO

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