CONSELHO NACIONAL DA INDUSTRIA
CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL
PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS TRALHADORES
PRINCIPIO DA IGUALDADE
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
INDEPENDENCIA
LIBERDADE SINDICAL
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
MEDIDAS ECONOMICAS E SOCIAIS

A norma da alinea h) do n 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 325/85, de 6 de Agosto, enquanto condiciona a integração no Conselho Nacional da Industria dos representantes das associações sindicais a participação efectiva destas no Conselho Permanente de Concertação Social, não e contraria a Constituição da Republica de 1976, não ofendendo, designadamente, o que nesta se dispõe nos artigos 13, 46, n 2, 56, ns 2, alinea a) e c), e 4, e 81, alinea i).

CONST76 ART2 ART13 ART46 N2 ART56 N2 A B N4 ART57 N2 B ART81 I ART97 N3 N4 ART253 N1 N2 ART261 ART267 N1.
DL 170/82 DE 1982/05/10 ART4 N2 B NA REDACÇÃO DO DL 264/85 DE 1985/08/16.
DL 247/85 DE 1985/07/12 ART14 N2 ART7 N3.
DL 74/84 DE 1984/03/02 ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 N3 ART5 N1 ART7 ART8 ART10 ART20 ART21 N1.
DL 325/85 DE 1985/08/06 ART1 ART2 N1 ART3 ART4 N1 F H ART5 ART8 ART9.

AC TC 1/84 IN DR IIS 97 DE 1984/04/26 PAG3783.
AC TC 44/84 IN DR IIS 159 DE 1984/07/11 PAG6156.
AC TC 68/85 IN DR IIS 135 DE 1985/06/15 PAG5502.
AC TC 142/85 IN DR IIS 206 DE 1985/09/07 PAG8378.
AC 143/85 IN DR IS DE 1985/09/03 PAG2856.
AC TC 204/85 IN DR IIS 21 DE 1985/01/25 PAG799.
* CONT REF/COMP

DIR ADM * ADM PUBL / DIR TRAB * DIR SIND.*****
CEDH ART14*****
CONST ES 1978 ART14.
CONST IT 1947 ART3.*****
* CONT REFJUR
P CC 1/76 IN PCC VOL1 PAG11.
P CC 11/82 IN PCC VOL19 PAG18.
P CC 32/82 IN PCC VOL21 PAG73.

129/1976, de 25.11.1976, 18/1977, de 23.02.1978, 242/1977, de 16.02.1978, 12/1978, de 02.03.1978, 27/1978, de 23.02.1978, 160/1979, de 22.11.1979, 146/1978, de 27.07.1978, 3/1983, de 12.05.1983, 63/1982, de 22.07.1982, 58/1985, de 16.01.1986, 192/1983, de 09.02.1984, 56/1985, de 24.10.1985