ASSOCIAÇÃO SINDICAL
REGISTO
ESTATUTO
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
PRINCIPIO DA VERDADE
PRINCIPIO DA UNIDADE
MINISTERIO DO TRABALHO
DENOMINAÇÃO

O registo das associações sindicais e patronais nos serviços competentes do Ministerio do Trabalho e Segurança Social não esta sujeito a obtenção previa do certificado de admissibilidade da respectiva denominação passado pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

CONST76 ART46 N1 ART56.
DL 45/77 DE 1977/07/07.
L 2/73 DE 1973/02/10.
DL 555/73 DE 1976/10/26.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART6 ART10 ART14 ART46 ART48.
DL 215-C/75 DE 1975/04/30 ART7 ART8 ART13 ART14.
DL 326/78 DE 1978/11/09.
DL 144/83 DE 1983/03/31 ART23 ART34 ART37 ART43.
DL 425/83 DE 1983/12/06 ART22 ART24 ART26 ART44 ART45 ART59.

DIR ADM * ADM PUBL / DIR REG NOT.*****
CONV N87 SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL OIT SAO FRANCISCO 1948/07/10

DR030

05-02-1986

1181

153/1983, de 07.12.1983, 15/1979, de 15.02.1979, 192/1983, de 09.02.1984