CASINO
IMPOSTO PROFISSIONAL
EMPREGADO DE SALA DE JOGO
GRATIFICAÇÃO
GORJETA

A norma em causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, aditada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 138/78, de 12 de Junho - não se mostra ferida de inconstitucionalidade (organica ou material), pelo que não ha que solicitar ao Conselho da Revolução que aprecie e declare, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de tal forma.

CONST76 ART13 N2 ART106 N1 ART167.
CIP62 ART1 PAR2 E.
L 20/78 DE 1978/04/26 ART9 ART10.

DIR CONST / DIR FISC.