PRINCIPIO DA IGUALDADE
MAGISTRADO
FORMAÇÃO
MAGISTRATURA
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
INGRESSO
ESTAGIARIO

Não se verifica a alegada inconstitucionalidade material dos artigos 9 e 34 do Decreto-Lei n 102/77, de 21 de Março, por violação do principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa.

DL 102/77 DE 1977/03/21 ART9 ART34.
DL 714/75 DE 1975/12/20.
L 16/77 DE 1977/02/25.
CONST76 ART13 ART16 N2.

P CC 1/76 DE 1976/12/14.
P CC 3/78 DE 1978/01/10.

DIR CONST * DIR FUND / DIR JUDIC * EST MAG.

242/1977, de 16.02.1978, 234/1977, de 26.01.1978