TAXA DE CONSERVAÇÃO DE SANEAMENTO
ISENÇÃO FISCAL
IMPOSTO
MAGISTRADO

A taxa de conservação de saneamento reveste a natureza de verdadeira taxa, não estando, por isso, abrangida pela isenção estabelecida no artigo 98, n 1, alinea a), da Lei n 39/78, de 5 de Julho.

LOMP78 ART98 N1 A.
EJ27 ART48 ART212.
EJ44 ART237.
EJ62 ART114 ART192.
LFL79 ART13 F I.
D 4 DE 1890/03/29 ART1 PAR7 ART3 PARUNICO.
L DE 1890/08/07 ART1 PARUNICO.
D DE 1901/10/24 ART32 PAR3.

AC CC 221 IN AP-DR DE 1981/04/16 PAG34.

DIR FISC / DIR JUDIC * EST MAG.

DR085

10-04-1984

3240

184/1980, de 18.12.1980, 64/1980, de 28.08.1980, 28/1955, de 07.07.1955, 6/1953, de 30.04.1953, 76/1959, de 12.11.1959, 51/1961, de 30.10.1961, 39/1962, de 11.10.1962, 204/1979, de 24.01.1980, 101/1982, de 25.08.1982