PROCEDIMENTO CRIMINAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CASO JULGADO
PENA ACESSORIA
INFRACÇÃO PENAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
TRANSITO EM JULGADO
PENA DE DEMISSÃO

1 - A Administração não pode executar a pena criminal acessoria de demissão, aplicavel nos termos do paragrafo unico do artigo 65 do Codigo Penal, quando a mesma pena não constar da sentença penal condenatoria de um agente administrativo;
2 - Os procedimentos disciplinar e criminal são autonomos e independentes um do outro, sem embargo de aquele dever respeitar o caso julgado penal nos termos do artigo 153 do Codigo de Processo Penal e se extinguir quando o respectivo agente incorra em demissão, como efeito necessario de pena criminal ou aplicada, como pena acessoria, em condenação criminal;
3 - Face a uma sentença penal definitiva, condenatoria de um agente administrativo a que não foi aplicada, mesmo que o devesse ter sido, a pena acessoria referida na conclusão primeira, deve a Administração instaurar processo disciplinar para apreciação e valoração dos factos determinantes da condenação penal a luz do respectivo Estatuto Disciplinar e, se entender dever puni-lo, para a consequente aplicação, entre as penas disciplinares ai estabelecidas, da que for adequada as circunstancias concretas do caso, sem que a isso obste o facto de a execução da pena criminal ter sido suspensa.

DL 44939 DE 1963/03/27 ART1 N1 D ART2.
CPP29 ART153 ART653 PAR5.
CP886 ART65 PARUNICO ART89.
CONST76 ART210 N1.
CP82 ART48 ART49 ART51 ART52.
EDF79 ART7 N1 N3 ART31.
CPC61 ART667.

DIR CRIM / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.

DR147

29-06-1983

5472

21/1968, de 09.05.1968, 63/1964, de 28.01.1965, 70/1982, de 09.06.1982