DIREITO A CARREIRA
TRANSIÇÃO DE CATEGORIAS
LEI
EFICACIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DIREITO TRANSITORIO
VIGENCIA
REGULAMENTO
PRAZO

Beneficiam do regime de transição previsto nos artigos 47 e seguintes do Decreto Regulamentar n 53/80, de 27 de Setembro, apenas aqueles que ja em 1 de Janeiro de 1980 eram funcionarios ou agentes da Direcção Geral da Contabilidade Publica.

DL 499/79 DE 1979/12/22 ART22 ART27.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART51 ART62 N1 ART65.
CONST76 ART122 N4 ART202.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.

AC STJ DE 1980/02/26 IN BMJ 294 PAG327.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR CIV * TEORIA GERAL.

DR097

27-04-1982

3369

12/1981, de 27.01.1981, 183/1977, de 24.11.1977, 265/1978, de 01.03.1979, 231/1979, de 21.02.1980, 190/1980, de 27.01.1981