ACTO NORMATIVO
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ENTRADA EM VIGOR
LEI
DIARIO DA REPUBLICA
DISTRIBUIÇÃO
PUBLICAÇÃO

1 - Prescrevendo um diploma a entrada em vigor na data em que for publicado, a sua vigencia inicia-se no dia em que e posto a disposição do publico o Diario da Republica em que se encontra inserido;
2 - O Diario da Republica e posto a disposição do publico com o inicio da distribuição, o que sucede no momento em que a Imprensa Nacional e Casa da Moeda expede ou torna acessiveis aos cidadãos em geral exemplares do referido jornal;
3 - Presume-se que a data da distribuição do Diario da Republica e a constante dos diplomas nele inseridos;
4 - Existindo discrepancia entre a data de um Decreto-Lei e a do dia em que foi distribuido o Diario da Republica em que aquele se encontra inserido, pode qualquer interessado ilidir a presunção de coincidencia cronologica entre as duas datas, fazendo extrair da prova, com referencia a primeira, a consequencia da inexistencia juridica do diploma;
5 - Na hipotese prevista na conclusão anterior, ilidida a presunção, deve considerar-se que a data da publicação do diploma e a correspondente ao dia em que efectivamente se realizou a distribuição;
6 - Se se provar que a data constante do Decreto-Lei n 70/78 de 7 de Abril não corresponde a do dia em que foi distribuido o suplemento ao Diario da Republica em que foi inserido, e a esta que tem de referir-se a publicação do diploma;
7 - O Decreto-Lei n 70/78 iniciou a sua vigencia no dia em que, nos termos das conclusões anteriores, deva considerar-se publicado.

CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/12/10 ART1.
DL 70/78 DE 1978/04/07.

AC STA DE 1963/02/20 IN AD 17 PAG674.
AC STA DE 1966/01/19 IN AD 52 PAG479.
AC STATP DE 1970/05/14 IN AD 106 PAG426.

DIR CONST * ORG PODER POL.

DR124

30-05-1979

3251