DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - Constitui actividade militar com risco agravado equiparavel as situações descritas nos tres primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o lançamento incluido em acto de instrução militar, de granadas de mão ofensivas de guerra;
2 - O acidente que vitimou o soldado N Mec (...) ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

56/1976, de 09.12.1976, 68/1976, de 09.08.1976, 135/1976, de 07.10.1976, 148/1976, de 18.11.1976, 115/1977, de 23.06.1977, 8/1977, de 10.02.1977, 52/1977, de 17.03.1977, 185/1978, de 02.11.1978, 1/1979, de 24.01.1979, 72/1980, de 30.07.1980