DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1- A actividade militar desenvolvida no transporte e manipulação de engenhos explosivos caracteriza um risco agravado equiparavel as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2- Nestes termos, o soldado (...), vitima da deflagração de um desses engenhos, por si transportado, deve ser considerado como deficiente das forças armadas para os efeitos previstos no citado Decreto-Lei.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4 ART1.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

52/1976, de 21.07.1976, 100/1976, de 11.11.1976, 101/1976, de 09.08.1976, 106/1976, de 09.08.1976