PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
FUNÇÃO NOTARIAL
CAMARA MUNICIPAL
EMOLUMENTOS PESSOAIS
LUGAR DE CHEFIA
SUBSTITUIÇÃO
CHEFE DE SECRETARIA

No caso de ausencia ou impedimento, por periodo não superior a trinta dias, dos chefes de secretaria das camaras municipais, pertencem aos seus substitutos os emolumentos respeitantes aos actos notariais praticados nesse lapso de tempo.

CADM40 ART136 ART404 ART529 PAR2 ART533 ART538 ART539 ART541 B.
DL 76/77 DE 1977/03/01 ART15 N3.
D 19478 DE 1931/03/18 ART16.
DL 191-E/79 DE 1979/06/26 ART10.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11.
D 14027 DE 1927/08/02 ART5 PAR2 ART6.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART54 ART56.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART14 PARUNICO.
DL 26116 DE 1935/11/23 ART10 PAR3 ART11.
L 2049 DE 1951/08/06 ART150 PAR3.
EFU66 ART153.

AC STA DE 1937/05/21 IN COL AC VOL3 PAG199.
AC STA DE 1938/03/11 IN COL AC VOL4 N1 PAG346.
AC DOUTRINAIS DO CONSELHO ULTRAMARINO ANO 1961 PAG441.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DR258

07-11-1980

7208

111/1954, de 24.11.1955, 48/1962, de 11.10.1962, 134/1977, de 28.07.1977, 118/1949, de 09.02.1950, 25/1962, de 07.06.1962, 201/1976, de 14.04.1977