MAGISTRADO
GRATIFICAÇÃO
VENCIMENTO
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA INTERINO

1 - A gratificação referida no artigo 232 do Estatuto Judiciario so e de abonar aos magistrados efectivos, como tal se considerando apenas os magistrados de nomeação efectiva;
2 - Na expressão vencimento do paragrafo 4 do artigo 231 do Estatuto Judiciario não se encontram compreendidas as gratificações que venham a ser abonadas aos magistrados, por acumulação ou outro motivo legal.

EJ44 ART231 PAR3 PAR4 ART232.

DIR JUDIC * EST MAG.

DG284

07-12-1950

7086