VENCIMENTO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
VENCIMENTO DE EXERCICIO
SUSPENSÃO
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
REVERSÃO

1 - A reparação da perda de vencimentos dos funcionarios administrativos que hajam sido suspensos preventivamente, nos termos do artigo 594 do Codigo Administrativo, abrange o vencimento de exercicio, incluindo a gratificação de chefia;
2 - Ao substituto em exercicio do funcionario preventivamente suspenso deve ser abonada esta gratificação, desde o inicio da suspensão e independentemente da eventual reparação ou confirmação da perda dos vencimentos do titular do cargo.

CADM40 ART528 ART529 ART538 PAR1 ART539 ART540 ART541 ART551 N2 ART562 ART594.
ED43 ART5 ART45.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DG163

12-07-1962

4948

3/1950, de 30.03.1950, 111/1954, de 24.11.1955