REINTEGRAÇÃO
EXONERAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS

1 - A reintegração ao abrigo do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, so e possivel quando: a) Tenha sido a Administração a fazer cessar o vinculo funcional; b) Pelos modos taxativamente nele indicados; c) Por motivos de natureza politica;
2 - Não pode ser reintegrado nos termos daquele preceito, o servidor do Estado exonerado a seu pedido, embora este pedido tenha sido motivado por razões de natureza politica.

DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1 N2.
DL 304/74 DE 1974/07/06 ART4.
DL 238/78 DE 1978/08/17 ART3.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.

DR072

26-03-1980

2120

22/1976, de 03.06.1976, 23/1976, de 10.04.1976, 65/1976, de 00.00.0000, 108/1977, de 02.06.1977, 5/1979, de 03.05.1979, 59/1979, de 03.05.1979