ABANDONO DE LUGAR
FUNÇÃO PUBLICA
REINTEGRAÇÃO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS

1 - Não pode ser reintegrado, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, o 3 oficial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola demitido por abandono do lugar, ainda que este abandono fosse motivado por razões de natureza politica;
2 - Não cabe recurso hierarquico para o Primeiro Ministro da decisão do Secretario de Estado da Administração Publica, que apreciou a reintegração.

DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
DL 304/74 DE 1974/07/06 ART2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.

DR161

14-07-1979

4318