FUNCIONARIO PUBLICO
EXONERAÇÃO
DEMISSÃO POR MOTIVOS POLITICOS
REINTEGRAÇÃO

1- A reintegração, ao abrigo do n 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, so e possivel quando: a) Tenha sido a Administração a fazer cessar o vinculo funcional; b) Pelos modos taxativamente indicados nela; c) Por motivos de natureza politica;
2- Não pode ser reintegrado, nos termos do referido artigo 2, o servidor do Estado que, por motivos de ordem politica, foi exonerado a seu pedido, durante a vigencia do regime deposto.

DL 173/74 DE 1976/04/26 ART2.
D 304/74 DE 1974/07/06 ART2 N3 ART4.
DL 38267 DE 1951/05/26 ART1 N2 PARUNICO.
L 2039 DE 1950/05/10 ART2 ART3.
CCIV66 ART9 N2 ART11.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DR220

18-09-1976

6302