DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

Uma missão fotografica em si, executada em 1945 num avião JU-86 da Força Aerea, não constitui actividade militar enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

44/1976, de 21.09.1976, 23/1977, de 03.03.1977, 26/1977, de 24.02.1977, 259/1977, de 07.12.1977, 272/1977, de 05.01.1978, 104/1979, de 28.06.1979