DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
REVISÃO DE PROCESSO

1 - Um voo de instrução e treino em aviões da Força Aerea em condições normais que envolvam designadamente o risco de acidente por avaria mecanica, não constitui actividade militar enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - A revisão do processo para qualificação como deficiente das forças armadas depende de pedido do interessado, mediante requerimento.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
PORT 114/79 DE 1979/03/12.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

23/1977, de 03.03.1977, 26/1977, de 24.02.1977, 259/1977, de 07.12.1977, 272/1977, de 05.01.1978