DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

Um voo de instrução e treino em avião da Força Aerea, em condições normais que envolvem designadamente o risco de acidente por avaria mecanica, não constitui actividade militar enquadravel no n 4 do artigo 2, referido no n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

122/1976, de 01.10.1976, 180/1977, de 13.10.1977, 159/1977, de 31.08.1977, 237/1977, de 02.12.1977, 44/1976, de 21.09.1976, 23/1977, de 03.03.1977, 259/1977, de 07.12.1977, 209/1977, de 17.11.1977, 26/1977, de 24.02.1977