DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1- A instrução de voo militar so por si não caracteriza um tipo de actividade com risco agravado equiparavel as situções previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76 de 20 de Janeiro;
2- Consequentemente o Tenente Militar Piloto Aviador (...) não deve ser considerado deficiente das Forças Armadas para os efeitos do Decreto-Lei n 43/76.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

44/1976, de 21.09.1976, 52/1976, de 21.07.1976, 56/1976, de 09.12.1976