COOPERATIVA AGRICOLA
FIM ESTATUTARIO
FIM LUCRATIVO
FUNDO DE DESEMPREGO
QUOTIZAÇÃO

1 - As cooperativas agricolas podem exercer, para efeitos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 43080, de 20 de Junho de 1963, actividade com fim lucrativo;
2 - E, na medida em que exerçam tal actividade, entendida esta num sentido puramente material ou economico de obtenção de excedentes, estão sujeitas a quotização para o Fundo de Desemprego.

DL 45080 DE 1963/06/20 ART1.
DL 45103 DE 1963/07/01 ART14.
CICAP62 ART6 N2.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
DL 26757 DE 1936/07/08.

AC STJ DE 1956/06/12.
AC STA DE 1968/11/15.
AC STA DE 1967/04/26.

DIR SEG SOC / DIR COOP / DIR CORP.

DG146

25-06-1970

4685

33/1967, de 07.12.1967, 23/1964, de 30.07.1964, 32/1951, de 31.10.1951, 57/1957, de 10.04.1958, 58/1953, de 23.07.1953, 58/1964, de 13.05.1965