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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 58/1964, de 13.05.1965
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
58/1964, de 13.05.1965
Data do Parecer: 
13-05-1965
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministro da Coesão Territorial
Relator: 
MIGUEL CAEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNDO DE DESEMPREGO
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
CASA ECONOMICA
INDUSTRIA
EMPRESA
COMERCIO
ACTO DE COMERCIO
CAIXA DE PREVIDENCIA
Conclusões: 
No dominio do Decreto n 21699, de 19 de Setembro de 1932,
"Habitações Economicas - Federação de Caixas de Previdencia" e o pessoal nela empregado não estavam sujeitos a desconto para o Fundo de Desemprego.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CCOM888 ART2 ART13 ART23.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
L 1884 DE 1935/03/16 ART1 ART2.
DL 35611 DE 1946/04/25 ART1 ART4 ART7 ART10 ART11.
Referências Complementares: 
DIR CORP / DIR FISC / DIR ADM * ASSOC PUBL.
Divulgação
Número: 
DG148
Data: 
25-06-1965
Página: 
4728
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