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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
10-12-1942594/1942, de 10.12.1942FUNCIONARIO PUBLICOCANCELA DE ABREU
10-12-1942595/1942, de 10.12.1942CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOCANCELA DE ABREU
19-11-1942575/1942, de 19.11.1942ESTADOALÇADA GUIMARÃES
19-11-1942590/1942, de 19.11.1942INSPECÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS E COMERCIO AGRICOLASEMILIO SALGUEIRO
19-11-1942593/1942, de 19.11.1942MILITARLOPES NAVARRO
19-11-1942574/1942, de 19.11.1942FUNCIONARIOCANCELA DE ABREU
19-11-1942586/1942, de 19.11.1942SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOACANCELA DE ABREU
19-11-1942587/1942, de 19.11.1942MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOCANCELA DE ABREU
19-11-1942591/1942, de 19.11.1942PENSÃO DE INVALIDEZCANCELA DE ABREU
17-11-1942598/1942, de 17.11.1942INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESCANCELA DE ABREU
05-11-1942577/1942, de 05.11.1942NORMA DE CONFLITOEMILIO SALGUEIRO
05-11-1942589/1942, de 05.11.1942INSPECÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS E COMERCIO AGRICOLASLOPES NAVARRO
31-10-1942566/1942, de 31.10.1942CONTRABANDOALÇADA GUIMARÃES
31-10-1942581/1942, de 31.10.1942PESSOA COLECTIVAALÇADA GUIMARÃES
31-10-1942554/1942, de 31.10.1942AGUASEMILIO SALGUEIRO
31-10-1942568/1942, de 31.10.1942IMPOSTOS MUNICIPALEMILIO SALGUEIRO
31-10-1942584/1942, de 31.10.1942FUNCIONARIO PUBLICOEMILIO SALGUEIRO
31-10-1942562/1942, de 31.10.1942APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
31-10-1942570/1942, de 31.10.1942APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
16-10-1942569/1942, de 16.10.1942COFRE DE PREVIDENCIA DOS SARGENTOS DE TERRA E MARALÇADA GUIMARÃES
16-10-1942578/1942, de 16.10.1942CONTRAVENÇÃOALÇADA GUIMARÃES
16-10-1942565/1942, de 16.10.1942CONTRAVENÇÃOEMILIO SALGUEIRO
16-10-1942580/1942, de 16.10.1942PENHORAEMILIO SALGUEIRO
16-10-1942564/1942, de 16.10.1942LEGADOLOPES NAVARRO
16-10-1942567/1942, de 16.10.1942CONDICIONAMENTO INDUSTRIALLOPES NAVARRO

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