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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
12-01-1942486/1941, de 12.01.1942VENCIMENTOCANCELA DE ABREU
12-01-1942492/1941, de 12.01.1942MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOCANCELA DE ABREU
12-01-1942499/1941, de 12.01.1942MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOCANCELA DE ABREU
18-12-1941463/1941, de 18.12.1941GREMIO DA LAVOURAEMILIO SALGUEIRO
18-12-1941487/1941, de 18.12.1941COFRE DE PREVIDENCIA DOS SARGENTOS DE TERRA E MAREMILIO SALGUEIRO
18-12-1941488/1941, de 18.12.1941TRANSGRESSÃOLOPES NAVARRO
18-12-1941493/1941, de 18.12.1941INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADELOPES NAVARRO
18-12-1941473/1941, de 18.12.1941ACIDENTE EM SERVIÇOCANCELA DE ABREU
20-11-1941474/1941, de 20.11.1941REGISTO PREDIALALÇADA GUIMARÃES
20-11-1941482/1941, de 20.11.1941CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADOALÇADA GUIMARÃES
20-11-1941484/1941, de 20.11.1941CONCURSOALÇADA GUIMARÃES
20-11-1941471/1941, de 20.11.1941COFRE DE PREVIDENCIA DOS OFICIAIS DO EXERCITOEMILIO SALGUEIRO
20-11-1941485/1941, de 20.11.1941MINISTERIO PUBLICOLOPES NAVARRO
20-11-1941469/1941, de 20.11.1941MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOCANCELA DE ABREU
13-11-1941483/1941, de 13.11.1941CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAISEMILIO SALGUEIRO
13-11-1941481/1941, de 13.11.1941CASAMENTO PUTATIVOLOPES NAVARRO
13-11-1941466/1941, de 13.11.1941DIREITO A APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
13-11-1941480/1941, de 13.11.1941INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESCANCELA DE ABREU
30-10-1941465/1941, de 30.10.1941CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADOALÇADA GUIMARÃES
30-10-1941454/1941, de 30.10.1941REGISTO CIVILEMILIO SALGUEIRO
30-10-1941475/1941, de 30.10.1941COFRE DE PREVIDENCIA DOS OFICIAIS DO EXERCITOEMILIO SALGUEIRO
30-10-1941467/1941, de 30.10.1941ESTADOLOPES NAVARRO
30-10-1941476/1941, de 30.10.1941INVENTARIO OBRIGATORIOLOPES NAVARRO
16-10-1941468/1941, de 16.10.1941LICENÇA SEM VENCIMENTOLOPES NAVARRO
16-10-1941472/1941, de 16.10.1941EFEITO DA PENALOPES NAVARRO

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