Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
568/1942, de 31.10.1942
Data do Parecer: 
31-10-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Marinha
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
IMPOSTOS MUNICIPAL
IMPOSTO DE PESCADO
DUPLA TRIBUTAÇÃO
###
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CADM40 ART720 ART714 PAR1.
Referências Complementares: 
DIR ADM / DIR FISC.
Divulgação
11 + 4 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf