ASSISTENCIA JUDICIARIA
FUNÇÃO PUBLICA
FUNCIONARIO PUBLICO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
CONSULTA JURIDICA
ESTADO
ISENÇÃO DE CUSTAS
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO

1 - O regime vigente - Lei n 7/70, de 9 de Junho, e Decreto-Lei n 562/70, de 18 de Novembro - sobre "assistencia judiciaria", e o novo regime - Decreto-Lei n 387-B/87, de 29 de Dezembro, aguardando entrada em vigor - sobre "protecção juridica", incluindo "consulta juridica" e "apoio judiciario", não contem normas gerais aplicaveis aos funcionarios e agentes do Estado e de outras entidades publicas, quando demandados, acompanhados ou não da respectiva entidade publica, por factos praticados no exercicio das suas funções e por causa desse exercicio;
2 - Sob o ponto de vista estritamente juridico, e nos termos apontados no parecer, não se veem razões impeditivas da consagração de regime especial de assistencia judiciaria (protecção juridica) relativamente ao pessoal referido na conclusão anterior, quando demandado nas circunstancias apontadas na mesma conclusão.

CONST76 ART20 ART22 ART271.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CCJ62 ART3 N1 E.
L 7/70 DE 1970/06/09.
DL 465/83 DE 1983/12/31 ART6 N3.
DL 374/85 DE 1985/09/20 ART4 N3.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART15 ART16 ART17 ART32.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART69 N1 I N2.
LOMP78 ART1 ART3 N1 A ART5 N1 A.
LOMP86 ART1 ART3 N1 A ART5 N1 A ART50 ART52.
DL 562/70 DE 1970/11/18.

AC CC 221 DE 1980/06/17 IN BMJ 299 PAG123.
P CC 8/82 IN PCC VOL19 PAG3.

DIR PROC CIV / DIR CIV * FUNÇÃO PUBL.

49/1981, de 28.05.1981, 204/1979, de 24.01.1980, 224/1979, de 24.04.1980, 43/1982, de 08.07.1982, 119/1982, de 14.10.1982, 3/1981, de 08.10.1981