TRABALHO EXTRAORDINARIO
FERIADO
PESSOAL DIRIGENTE
OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
ISENÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO
SABADO
DOMINGO
REMUNERAÇÃO
NOTARIO
ELEIÇÃO

O serviço prestado pelos notarios e notarios adjuntos em dias de descanso semanal ou feriados obrigatorios, por imposição dos diplomas legais que regulam as eleições, deve ser remunerado nos termos dos artigos 18 e 19 do Decreto-Lei n 110-A/81, de 14 de Maio.

DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART21 ART52 ART61 ART63 N1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART8.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART10 ART18.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART137 N1.
DL 319-A/76 DE 1976/05/03 ART74 N3.
DL 145/85 DE 1985/05/08 ART1.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.

DR202

03-09-1987

10910

128/1983, de 07.12.1983, 173/1980, de 06.11.1980, 160/1980, de 15.01.1981