OFICIAL DE JUSTIÇA
TRABALHO EXTRAORDINARIO
SECRETARIA JUDICIAL
HORAS EXTRAORDINARIAS
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR

1 - Os actos que o oficial de justiça deva praticar fora do periodo de funcionamento normal da secretaria judicial não dão lugar ao pagamento de "horas extraordinarias";
2 - Os actos a que se refere a conclusão anterior encontram-se ja considerados no regime de remuneração especifico dos oficiais de justiça que engloba, para alem do vencimento base, a participação em custas fixada nos termos do artigo 84 do Decreto-Lei n 450/78, de 30 de Dezembro (ratificado pela Lei n 35/80, de 29 de Julho), e Decreto Regulamentar n 42/79, de 17 de Agosto.
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DL 372/74 DE 1974/08/20 ART11.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART3 ART79 N1 ART84.
DRGU 42/79 DE 1979/08/17 ART2.

DIR JUDIC * EST OFIC JUST.

DR190

20-08-1981

6936