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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
173/1980, de 06.11.1980
Data do Parecer: 
06-11-1980
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
CABRAL BARRETO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
EMOLUMENTOS NOTARIAIS
HORARIO DE FUNCIONAMENTO
NOTARIO
CARTORIO NOTARIAL
Conclusões: 
Esta em vigor o artigo 2 do Decreto-Lei n 148/78, de 19 de Junho.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
DL 148/78 DE 1978/06/19 ART2.
DL 31/78 DE 1978/02/09.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08.
CCIV66 ART7 N3.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR REG NOT.
Divulgação
Número: 
DR044
Data: 
21-02-1981
Página: 
1598
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