FUNCIONARIO PUBLICO
AGENTE ADMINISTRATIVO
REGISTOS E NOTARIADO
ADJUNTO
SUBSIDIO DE ALIMENTAÇÃO
SUBSIDIO DE NATAL
SUBSIDIO DE FERIAS
ABONO DE FAMILIA
DIUTURNIDADES
DESCONTO
ESTAGIARIO

1 - Os adjuntos estagiarios dos serviços dos registos e do notariado, embora não sendo funcionarios publicos, tem a qualidade de agentes administrativos, uma vez que o serviço prestado a Administração e executado sob a direcção e disciplina dos respectivos orgãos;
2 - Os adjuntos estagiarios tem direito ao subsidio de alimentação, abono de familia, subsidio de Natal e ferias, diuturnidades, nos termos da lei, devendo ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações, Montepio dos Servidores do Estado e assistencia na tuberculose (AFCT), procedendo aos descontos correspondentes.

DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART24 N1 ART30-ART34 ART37 ART38 ART39 ART56.
DL 71/80 DE 1980/04/15.
DL 449/80 DE 1980/10/07 ART24 ART36.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART22 ART32 ART119.
DL 305/77 DE 1977/07/29 ART1.
DL 197/77 DE 1977/05/17 ART2.
DL 330/75 DE 1975/05/07 ART1 ART2 N1.
DL 496/80 DE 1980/10/20.
DL 142/73 DE 1973/03/31 ART4.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART2.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.

DR020

24-01-1984

649

37/1982, de 12.05.1982, 19/1976, de 11.11.1976, 20/1975, de 10.04.1975, 290/1977, de 03.02.1978, 75/1980, de 20.11.1980, 173/1980, de 06.11.1980, 82/1978, de 18.05.1978, 53/1981, de 23.07.1981