PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
ACTO DE ABNEGAÇÃO E CORAGEM CIVICA

A conduta do requerente (...), no contexto dos elementos constantes do processo, não se integra no conceito de "serviços excepcionais e relevantes" que é pressuposto da atribuição da correspondente pensão.

DL 17335 DE 1929/09/10 ART3 N2.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 A.

AC STA DE 1980/06/19.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DR187

14-08-1982

6371

54/1964, de 03.12.1964, 51/1967, de 23.11.1967, 49/1970, de 07.12.1970, 252/1978, de 01.03.1979, 186/1980, de 04.12.1980, 95/1981, de 22.10.1981