PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
ORDEM DA BENEMERENCIA

1 - Os altos e assinalados serviços a humanidade ou a Pátria que são fundamento da concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da alina a) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 47084, de 9 de Julho de 1966, envolvem necessáriamente a prática de actos ou feitos resultantes de uma doação desinteressada aos mais altos valores da humanidade ou da Pátria, e que impliquem, em razão da sua excepcionalidade e relevancia, um tributo extraordinario de gratidão da Patria para quem os cometeu;
2 - A atribuição de qualquer dos graus da Ordem de Benemerencia não envolve, so por si, o reconhecimento de serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais justificativos da atribuição da pensão respectiva;
3 - Os factos que fundamentaram a atribuição a (...) do grau de comendador de Ordem de Benemerencia, em 1929, não assumem o relevo necessário a sua qualificação como integradores de altos e assinalados serviços a humanidade ou a Patria, não existindo outros que possam receber essa qualificação;
4 - Não se justifica, pois, a apresentação do processo ao Conselho de Ministros para o efeito do disposto no artigo 37º do Decreto-Lei nº 47084.

DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 ART37.
D 17335 DE 1929/09/10.
D 16449 DE 1929/01/30 ART37 ART40.
DL 44721 DE 1962/11/24.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DR138

18-06-1982

4796

51/1967, de 23.11.1967, 49/1970, de 07.12.1970, 286/1977, de 04.01.1979, 54/1964, de 03.12.1964, 5/1974, de 14.02.1974, 34/1975, de 10.07.1975, 43/1976, de 10.04.1976